LEI nº 4031 / 2026

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE A VEDACAO DA NOMEACAO PARA CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO, BEM COMO DA CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCA OU ADOLESCENTE, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL.

Indexação:
VEDACAO DA NOMEACAO PARA CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
GUSTAVO NASCIMENTO

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: