Data de Publicação:
26/05/2026
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
REGULAMENTA O ART. 56 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976.
Indexação:
REGULAMENTA O ART. 56 DA LEI 910
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
GUSTAVO NASCIMENTO
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: