Data de Publicação:
15/05/2026
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (PGM)
Indexação:
PROCURADORIA-GERAL
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
GUSTAVO NASCIMENTO
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: