MUNICÍPIO DE CURVELO

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LEI4013 / 2026

DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A PRESCRICAO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA SANCIONADORA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CURVELO

Tipo:
LEI

Número/Ano:
4013 / 2026

Situação:

Data de Publicação:
27/04/2026

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A PRESCRICAO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA SANCIONADORA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CURVELO

Indexação:
PRESCRICAO INTERCORRENTE

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
GUSTAVO NASCIMENTO

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LEI 4013.26

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