Data de Publicação:
27/04/2026
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A PRESCRICAO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA SANCIONADORA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CURVELO
Indexação:
PRESCRICAO INTERCORRENTE
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
GUSTAVO NASCIMENTO
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: