DECRETO nº 6638 / 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3968, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESERVA DE VAGAS (COTAS RACIAIS) PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS, NOS CONCURSOS PUBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Publicação:
23/04/2026
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3968, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESERVA DE VAGAS (COTAS RACIAIS) PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS, NOS CONCURSOS PUBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 3968
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
GUSTAVO NASCIMENTO
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: