LEI nº 4004 / 2026

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A RESERVA DE VAGAS E A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE AS PESSOAS COM DEFICIENCIA NOS CONCURSOS PUBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE CURVELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação:
RESERVA DE VAGAS E GARANTIA DE ACESSIBILIDADE AS PESSOAS COM DEFICIENCIA NOS CONCURSOS PUBLICOS

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
GUSTAVO NASCIMENTO

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: