LEI nº 3988 / 2026

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DOS PENSIONISTAS E DO SUBSIDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZA A REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Indexação:
REVISAO VENCIMENTOS

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: