LEI nº 3968 / 2026

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESERVA DE VAGAS (COTAS RACIAIS) PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS, NOS CONCURSOS PUBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação:
INSITITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESERVA DE VAGAS (COTAS RACIAIS)

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: