Data de Publicação:
19/01/2026
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ESTABELECE NORMAS PARA ASSEGURAR A TRANSPARENCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO MUNICIPIO DE CURVELO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação:
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: