LEI nº 3960 / 2026

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A RESERVA DE ESPACO ADEQUADO A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEMAIS CONDICOES ATIICAS, EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CURVELO

Indexação:
RESERVA DE ESPACO EM EVENTOS

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: