LEI nº 3963 / 2026

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
ALTERA LEI 3671 QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATACAO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO E DE SERVICO CUJO DESCONTA INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NO AMBITO DO MUNICPIO DE CURVELO

Indexação:
ALTERA LEI 3671

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: