LEI nº 3917 / 2025
ALTERA LEI 2362, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE "DEFINE AS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS $$ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA O MUNICIPIO DE CURVELO, PARA O PAGAMENTO SEM A EMISSAO DE PRECATORIOS."
Data de Publicação:
01/12/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA LEI 2362, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE "DEFINE AS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS $$ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA O MUNICIPIO DE CURVELO, PARA O PAGAMENTO SEM A EMISSAO DE PRECATORIOS."
Indexação:
ALTERA LEI 2362
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: