LEI nº 3916 / 2025
ALTERA LEI 3654, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA REGULARIZACAO DE EDIFICACOES NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Data de Publicação:
18/11/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA LEI 3654, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA REGULARIZACAO DE EDIFICACOES NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Indexação:
ALTERA LEI 3654
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: