LEI nº 3904 / 2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE O USO DE VESTIMENTA ADAPTADA POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM SUBSTITUICAO AO UNIFORME ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE CURVELO, MEDIANTE COMPROVACAO MEDICA

Indexação:
VESTIMENTA ADAPTADA - ESTUDANTES TEA

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: