Data de Publicação:
24/09/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
DELEGA COMPETENCIA PARA A ANALISE DA PROPOSTA DE TRANSACAO TRIBUTARIA PREVISTA NO DECRETO Nº 5441, DE 29 DE MAIO DE 2023
Indexação:
PROPOSTA DE TRANSACAO TRIBUTARIA
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: