Data de Publicação:
15/09/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
INSTITUI A CAMARA DE JULGAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E NOMEIA SEUS RESPECTIVOS MEMBROS
Indexação:
CAMARA DE JULGAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: