LEI nº 3880 / 2025
ALTERA LEI 1845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Data de Publicação:
05/09/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA LEI 1845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Indexação:
ALTERA LEI 1845
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: