LEI nº 3877 / 2025
ALTERA LEI 3683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO - CMH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data de Publicação:
15/08/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA LEI 3683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO - CMH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação:
ALTERA LEI 3683
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: