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LEI3874 / 2025

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA QUE PESSOAS COM DOENCA CELIACA POSSAM ENTRAR COM ALIMENTOS PROPRIOS EM EVENTOS OU INSTITUICOES DE ENSINO

Tipo:
LEI

Número/Ano:
3874 / 2025

Situação:

Data de Publicação:
11/08/2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA QUE PESSOAS COM DOENCA CELIACA POSSAM ENTRAR COM ALIMENTOS PROPRIOS EM EVENTOS OU INSTITUICOES DE ENSINO

Indexação:
AUTORIZACAO PESSOAS COM DOENCA CELIACA - EVENTOS

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LEI 3874.25

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