LEI nº 3871 / 2025
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL, DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS), REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FMAS)
Data de Publicação:
11/08/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL, DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS), REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FMAS)
Indexação:
TRANSFERENCIA RECURSOS FINANCEIROS A APAE
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: