LEI nº 3867 / 2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
ALTERA LEI 3624, DE 18 DE ABRIL DE 2023, INCLUINDO DISPOSITIVOS, QUE DISPOE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Indexação:
ALTERA LEI 3624

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: