Data de Publicação:
22/07/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES INSTITUIDO PELA LEI ORDINARIA Nº 3654, DE 21 DE JULHO DE 2023
Indexação:
PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: