LEI nº 3862 / 2025
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA EXIGENCIA DE RENOVACAO PERIODICA DE LAUDOS MEDICOS QUE ATESTAM DOENCAS, SINDROMES OU TRANSTORNOS DE CARATER PERMANENTE E SEM POSSIBILIDADE DE CURA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CURVELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data de Publicação:
01/07/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA EXIGENCIA DE RENOVACAO PERIODICA DE LAUDOS MEDICOS QUE ATESTAM DOENCAS, SINDROMES OU TRANSTORNOS DE CARATER PERMANENTE E SEM POSSIBILIDADE DE CURA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CURVELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação:
RENOVACAO PERIODICA DE LAUDOS MEDICOS
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: