LEI nº 3852 / 2025
ALTERA LEI 3593, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MEDICOS QUE ATESTAM A CONDICAO DE FIBROMIALGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data de Publicação:
11/06/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA LEI 3593, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MEDICOS QUE ATESTAM A CONDICAO DE FIBROMIALGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação:
ALTERA LEI 3593
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: