LEI nº 3849 / 2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
GARANTE DIREITOS A CRIANCA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTACAO, COM TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTRAS ATIPICIDADES NO MUNICIPIO DE CURVELO

Indexação:
DIREITOS CRIANCA ESPECTRO AUTISTA - TEA - TDAH

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: