DECRETO nº 6251 / 2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE REGIME DE PLANTAO PARA FINS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Indexação:
PLANTAO PARA FINS DO § 3º DO ART. 10 DA LC Nº 177

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: