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LEI3846 / 2025

AUTORIZA O MUNICIPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE) AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

Tipo:
LEI

Número/Ano:
3846 / 2025

Situação:

Data de Publicação:
26/05/2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
AUTORIZA O MUNICIPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE) AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

Indexação:
TRANSFERENCIA RECURSOS FINANCEIROS DO FNDE.

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LEI 3846.25

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