LEI nº 3836 / 2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PUBLICOS, PRIVADOS, FILANTROPICOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, POSTOS DE SAUDE DA FAMILIA, OS LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS CREDENCIADOS JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAUDE E LABORATORIOS PRIVADOS DE ANALISE CLINICA, OFERECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS

Indexação:
ATENDIMENTO PREFERENCIAL - DIABETES MELLITUS

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: