Data de Publicação:
10/04/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA LC 0215. ALTERA O ART. 216 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 779, DE 13 JDE MARCO DE 1973
Indexação:
ALTERA LC 215
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: