LEI nº 3823 / 2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
ALTERA LEI 2899 QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA POLITICA MUNICIPAL DE PROMOCAO, PROTECAO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE CURVELO

Indexação:
ALTERA LEI 2899

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: