LEI nº 3819 / 2025

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO, POR ESTUDANTES, DE APARELHOS ELETRONICOS PORTATEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DA EDUCACAO BASICA MUNICIPAL

Indexação:
UTILIZACAO APARELHOS CELULARES

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: