LEI nº 3812 / 2025
ALTERA LEI 3391 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAUDE PUBLICA, O CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS, BEM COMO A PREVENCAO A ZOONOSES, PROIBINDO O EXTERMINIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANOS E ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DE TRRACAO, CARGA OU MONTADOS
Data de Publicação:
24/02/2025
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA LEI 3391 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAUDE PUBLICA, O CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS, BEM COMO A PREVENCAO A ZOONOSES, PROIBINDO O EXTERMINIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANOS E ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DE TRRACAO, CARGA OU MONTADOS
Indexação:
ALTERA LEI 3391
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: