DECRETO nº 6076 / 2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
REGULAMENTA A NOTIFICACAO, A RECLAMACAO CONTRA O LANCAMENTO, A CONCESSAO DE BENEFICIOS E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025

Indexação:
ISSQN

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações: