DECRETO nº 6074 / 2024
REGULAMENTA A NOTIFICACAO, A RECLAMACAO CONTRA O LANCAMENTO, A CONCESSAO DE BENEFICIOS E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA - TFS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025
Data de Publicação:
16/12/2024
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
REGULAMENTA A NOTIFICACAO, A RECLAMACAO CONTRA O LANCAMENTO, A CONCESSAO DE BENEFICIOS E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA - TFS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025
Indexação:
TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA - TFS
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: