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LEI3773 / 2024

ALTERA A LEI 3713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENCOES SOCIAIS, AUXILIOS E/OU CONTRIBUICOES PARA AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Tipo:
LEI

Número/Ano:
3773 / 2024

Situação:

Data de Publicação:
06/09/2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
ALTERA A LEI 3713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENCOES SOCIAIS, AUXILIOS E/OU CONTRIBUICOES PARA AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Indexação:
ALTERA A LEI 3713 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LEI 3773.24

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