Data de Publicação:
31/07/2024
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR E DESAFETAR AREAS PUBLICAS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação:
AFETACAO E DESAFETACAO AREA PUBLICA -
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: