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LEI3764 / 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR E DESAFETAR AREAS PUBLICAS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Tipo:
LEI

Número/Ano:
3764 / 2024

Situação:

Data de Publicação:
31/07/2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR E DESAFETAR AREAS PUBLICAS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Indexação:
AFETACAO E DESAFETACAO AREA PUBLICA -

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LEI 3764.24

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