LEI nº 3763 / 2024
VEDA A NOMEACAO, EM CARGO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RACA OU DE COR
Data de Publicação:
18/07/2024
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
VEDA A NOMEACAO, EM CARGO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RACA OU DE COR
Indexação:
VEDA NOMEACAO
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: