LEI nº 3759 / 2024
INSTITUI O SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA VINCULACAO AO SERVICO DE INSPECAO REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETENCIAS, PROEDIMENTOS DE FISCALIZACAO, ESTABELECE VALORES DE TAXAS
Data de Publicação:
16/07/2024
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
INSTITUI O SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA VINCULACAO AO SERVICO DE INSPECAO REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETENCIAS, PROEDIMENTOS DE FISCALIZACAO, ESTABELECE VALORES DE TAXAS
Indexação:
CIMAMS - SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: