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LEI3759 / 2024

INSTITUI O SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA VINCULACAO AO SERVICO DE INSPECAO REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETENCIAS, PROEDIMENTOS DE FISCALIZACAO, ESTABELECE VALORES DE TAXAS

Tipo:
LEI

Número/Ano:
3759 / 2024

Situação:

Data de Publicação:
16/07/2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
INSTITUI O SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA VINCULACAO AO SERVICO DE INSPECAO REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETENCIAS, PROEDIMENTOS DE FISCALIZACAO, ESTABELECE VALORES DE TAXAS

Indexação:
CIMAMS - SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LEI 3759.24

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