MUNICÍPIO DE CURVELO

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LEI COMPLEMENTAR0204 / 2024

ALTERA LC 149 QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE CURVELO

Tipo:
LEI COMPLEMENTAR

Número/Ano:
0204 / 2024

Situação:

Data de Publicação:
29/05/2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
ALTERA LC 149 QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE CURVELO

Indexação:
ALTERA LC 149

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LC 204.24

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