DECRETO nº 5853 / 2024
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI 778, DE 13 DE MARCO DE 1973
Data de Publicação:
10/05/2024
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI 778, DE 13 DE MARCO DE 1973
Indexação:
REGULAMENTA LEI 152 - ART. 22
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: