MUNICÍPIO DE CURVELO

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DECRETO5853 / 2024

REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI 778, DE 13 DE MARCO DE 1973

Tipo:
DECRETO

Número/Ano:
5853 / 2024

Situação:

Data de Publicação:
10/05/2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI 778, DE 13 DE MARCO DE 1973

Indexação:
REGULAMENTA LEI 152 - ART. 22

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
DECRETO 5853.24

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