DECRETO nº 5757 / 2024
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURACAO DE INFRACOES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVICOS CONTRATADOS, SOB A EGIDE DAS LEIS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DEMAIS NORMAS REVOGADAS PELA LEI 14133, DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Data de Publicação:
08/02/2024
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURACAO DE INFRACOES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVICOS CONTRATADOS, SOB A EGIDE DAS LEIS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DEMAIS NORMAS REVOGADAS PELA LEI 14133, DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Indexação:
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRACOES ADMINISTRATIVAS
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: