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DECRETO5762 / 2024

ALTERA DECRETO 5072 QUE REGULAMENTA A LEI 3477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO

Tipo:
DECRETO

Número/Ano:
5762 / 2024

Situação:

Data de Publicação:
15/02/2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
ALTERA DECRETO 5072 QUE REGULAMENTA A LEI 3477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO

Indexação:
ALTERA DECRETO 5072

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
DECRETO 5762.24

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