DECRETO nº 5762 / 2024
ALTERA DECRETO 5072 QUE REGULAMENTA A LEI 3477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO
Data de Publicação:
15/02/2024
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
ALTERA DECRETO 5072 QUE REGULAMENTA A LEI 3477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO
Indexação:
ALTERA DECRETO 5072
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: