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LEI COMPLEMENTAR0203 / 2024

ALTERA LEI 0779 QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTACAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

Tipo:
LEI COMPLEMENTAR

Número/Ano:
0203 / 2024

Situação:

Data de Publicação:
03/01/2024

Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ementa/Título:
ALTERA LEI 0779 QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTACAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

Indexação:
ALTERA LEI 779

Sanção/Promulgação:

Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES

Projeto Origem:

Regulamentações:

Publicações:

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Arquivos
LC 203.24

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