DECRETO nº 4860 / 2021
REGULAMENTA NOTIFICACAO TFLF. REGULAMENTA A NOTIFICACAO, A RECLAMACAO CONTRA O LANCAMENTO, A CONCESSAO DE BENEFICIOS E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO TFLF REFERENTE AO EXERCICIO DE 2022
Data de Publicação:
30/12/2021
Assunto:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ementa/Título:
REGULAMENTA NOTIFICACAO TFLF. REGULAMENTA A NOTIFICACAO, A RECLAMACAO CONTRA O LANCAMENTO, A CONCESSAO DE BENEFICIOS E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO TFLF REFERENTE AO EXERCICIO DE 2022
Indexação:
NOTIFICACAO - TFLF
Sanção/Promulgação:
Autoridade Responsável:
LUIZ PAULO GLORIA GUIMARAES
Projeto Origem:
Regulamentações:
Publicações: