Secretaria de Administração Secretaria de Assuntos Estratégicos Controladoria Secretaria de Cultura Secretaria de Educação Secretaria da Fazenda Gabinete Secretaria de Obras Secretaria de Planejamento Procuradoria Secretaria de Saúde

Lei 1821/1994 Lei 2239/2003 Lei 2826/2013 Lei 3225/2017 Lei Complementar 005/1994 Lei Complementar 083/2013 Lei Complementar 090/2013 Lei Complementar 103/2014 Lei Complementar 123/2017