- Lei Complementar nº 235/2026 - Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e criação da estrutura de cargos comissionados.
Lei Complementar N° 235/2026
I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E SETORIAL
1. Decreto nº 6.700/2026 – Organização da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV)
Decreto nº 6.700/2026
2. Decreto nº 6.684/2026 - Organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPOG)
Decreto nº 6.684/2026
3. Decreto nº 6.688/2026 - Organização da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ)
Decreto nº 6.688/2026
4. Decreto nº 6.689/2026 - Organização da Secretaria Municipal de Administração (SECADM)
Decreto nº 6.689/2026
5. Decreto nº 6.690/2026 - Organização da Secretaria Municipal de Educação (SME)
Decreto nº 6.690/2026
6. Decreto nº 6.691/2026 - Organização da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Decreto nº 6.691/2026
7. Decreto nº 6.692/2026 – Organização da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)
Decreto nº 6.692/2026
8. Decreto nº 6.693/2026 - Organização da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (SMCDLT)
Decreto nº 6.693/2026
9. Decreto nº 6.694 - Organização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU)
Decreto nº 6.694
10. Decreto nº 6.695/2026 – Organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA)
Decreto nº 6.695/2026
11. Decreto nº 6.696/2026 – Organização da Secretaria Municipal de Agronegócio (SEAGRO)
Decreto nº 6.696/2026
II - ÓRGÃOS DE NATUREZA JURÍDICA E DE CONTROLE INTERNO
1. Decreto nº 6.683/2026 - Organização da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Decreto nº 6.683/2026
2. Decreto nº 6.697/2026 - Regulamenta o Sistema de Controle Interno e dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Controladoria do Município
Decreto nº 6.697/2026
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO MUNICIPAL
1. Decreto nº 6.698/2026 - Organização Administrativa dos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito (Gabinete do Prefeito e Subprefeitura dos Distritos Rurais)
Decreto nº 6.698/2026
2. Decreto nº 6.699/2026 - Organização Administrativa da Assessoria de Assuntos Estratégicos
Decreto nº 6.699/2026