| CPF/CNPJ | Nome Empresarial/Nome do Fornecedor | Tipo de Penalidade | Motivo do Impedimento | Data Publicação do Despacho | Data de Inicio do período da vigência da Penalidade | Data de fim do período da vigência da Penalidade |
| 11.463.094/0001-51 | A C PEREIRA INFORMATICA EIRELLI ME | Aplicação de multa prevista no artigo 22, I e VI do Decreto 3.558/2018 no valor de R$ 1.688,92;
Suspensão do direito de licitar com o Município de Curvelo, pelo prazo de 12 (doze) meses. | Descumprimento de clausulas, previstas na Ata de Registro de Preços, Pregão Eletrônico n. 005/2018, devido a não entregar os produtos contratados. | 18/06/2020 | 18/06/2020 | 18/06/2021 |
| 15.377.071/0001-85 | CONSTRUTORA FEMAC EIRELI- ME | Penalidades previstas no Art. 22, I e VI, totalizando a multa o valor de R$ 77.512,47;
Art. 26, I, “e”, suspensão do direirto de licitar com o Município de Curvelo, por 01 (um) ano. | Não cumprimento do início das obras, mesmo após diversos contatos (conforme registros constantes das fls. 563/567 – Pasta 04 da TP 004/2017). Até aquele momento aguardava-se, também, a apresentação da caução do contrato. | 24/05/2019 | 24/05/2019 | 24/05/2020 |
| 25.433.729/0001-82 | COOP. TRAB. PROF.SETOR SEG.VIG.REG.CENTRAL | Rescisão unilateral do contrato n.º 046/2018;
Aplicação de multa prevista no art. 22, VI do decreto n.º 3.558/18 ;
Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Publica do Municipio de Curvelo, pelo prazo de 06 (seis) meses. | Descumprimento de clausulas contratuais e inexecução parcial dos serviços. | 24/02/2020 | 24/02/2020 | 24/08/2020 |
| 30.869.154/0001-85 | ELUGENIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA | MULTA DE R$ 887,24, NOS TERMOS DO ART. 22, V, DO DECRETO 3.558/2018;
MULTA DE R$ 1.774,47, NOS TERMOS DO ART. 22, VI, DO DECRETO 3.558/2018;
SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM O MUNICÍPIO DE CURVELO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. | EMPRESA ENTREGOU O OBJETO CONTRATADO EM QUANTIDADE INFERIOR À SOLICITADA, ALÉM DE PRODUTOS COM FALTA DE QUALIDADE. | 26/06/2020 | 26/06/2020 | 26/06/2021 |
| 27.054.061/0001-98 | LUDMILA APARECIDA DE SOUZA | Aplicação de multa de 10% ( R$ 3.983,45) sobre o valor da ata de Registro de preços n.º 181/2018 e suspensão do direito de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano. | Fornecimento de produto diverso do licitado, sem origem comprovada e com verificação inváldia pro prévio uso. | 07/02/2019 | 07/02/2019 | 07/02/2020 |
| 34.060.066/0001-99 | MASTER PEÇAS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI-ME | 1-Multa no valor de R$ 75.917,88, conforme previsão do art. 22, II, do Decreto Municipal 3.558/18;
2-Suspensao do direito de licitar com Administração Pública de Curvelo pelo prazo de 12 meses, conforme art. 26, II, “c”, do Decreto 3.558/2018. | Não assinatura da Ata de Registro de Preços 194/2020, mesmo após comunicação e notificação sobre a necessidade de retirada do instrumento e assinatura da Ata de Registro de Preços. | 23/02/2021 | 23/02/2021 | 23/02/2022 |
| 30.557.723/0001-57 | METALURGICA ALIANÇA EIRELI | Multa no montante de 30% sobre o valor da proposta, totalizando R$ 769,68;
Suspensão temporária do direito de licitar com o Municipio de Curvelo pelo prazo de 02 (dois) anos. | Descumprimento do contrato (não forneceu os produtos e nem justificou sua inadimplência. | 29/05/2019 | 29/05/2019 | 29/05/2021 |
| 31.778.641/0001-03 | MINAS SUL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME | -CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PEÇOS N.º 178/2022;
-APLIAÇÃO DE MULTA CUMULATIVA NO VALOR DE R$ 21.342,75, NOS TERMOS DO ART. 22, INC. IV, ALÍNEA A E INC. VI DO DECRETO MUNIICPAL N.º 3558/2018;E
-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PERIODO DE 12 MESES, NOS TERMOS DOART. 26, INCISO II. | DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS INCISOS 7.2, 7.3 E 7.10 DA CLAUSULA SÉTIMA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 178/2022, ACARRETANDO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 7.1 DA REFERIDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. | 04/10/2023 | 04/10/2023 | 04/10/2024 |
| 23.204.495/0001-76 | MOURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA | Multa prevista no art. 22, V, do Decreto 3.558/18, no valor de R$ 1.292,59;
Suspensão do direito de licitar com o Município de Curvelo pelo prazo de 06 (seis) meses;
indenização ao Município de Curvelo por perdas e danos no valor de R$ 580,69 | Entrega de produto não correspondente com as especificaçãoes e qualidade do produto constante no termo de referencia do Pregão Eletronico n.º 061/2018, e sem manifestação quanto à substituição do produto. | 17/12/2019 | 18/06/2020 | 18/12/2020 |
| 02.359.837/0001-57 | MOZART ALEMÃO CONSULTORIA LTDA. | Multa indenizatória no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e advertência. | Descumprimento de claúsula contratual do contrto n.º 078/2013, firmado com o Município de Curvelo. Serviço não foi prestado. | 23/10/2020 | 23/10/2020 | 11/02/2021 |
| 09.117.368/0001-09 | PERUIBE COMERCIO DE PROD.ELETRO-ELETRONICOS LTDA. | Inidoneidade por 01 ano e suspensao para licitar/contratar com a Administração Pública por 2 anos.
| Descumprimento contratual e emissão de documentos fiscais com nome de uma empresa e CNPJ de outra. | 07/02/2018 | 07/02/2018 | 06/02/2020 |
| 107.984.536-48 | RAFAEL QUARESMA VIANNA DE LIMA | Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pressoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da sentença que homologou o acordo de não persecução civil. | Ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Rafael Quaresma Vianna de Lima, objetivando a concessão de medida de urgência de decretação de indisponibilidade de bens do requerido, até o montante de R$ 30.807,28, equivalante ao dano ao erário apurado, relativo a valores apropriados indevidamente da Empresa Brasileira de Correios ECT, mais três vezes a título de multa (conforme admitido pelo STJ), com vistas a assegurar seu ressarcimento. | 10/05/2023 | 10/05/2023 | 10/05/2028 |
| 24.335.090/0001-30 | REFRIMIX REFRIGERAÇÃO EM AR CONDICIONADO EIRELI ME | Multa pecuniária e suspensão do direiro de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 01 ano. | Descumprimento de cláusulas previstas no Edital. Não efetivou entrega dos equipamentos contratados. | 08/02/2018 | 08/02/2018 | 07/02/2019 |
| 18.812.673/0001-01 | UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA - EPP | 1-RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 152/2022- PREGÃO ELETRÔNICO 044/2022;
2-MULTA DE R$11.684,84, CORRESPONDENTE A 9,9% DO SOMATÓRIO DAS NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO QUE NÃO FORAM ENTREGUES(R$118.028,72);
3-MULTA DE R$59.814,80, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR TOTAL DA ATA (R$598.148,00);
4-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26, INCISO I, ALINEA E DO DECRETO 3.558/2018, PELO PERIODO DE SEIS MESES.
| DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 152/2022 (NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS SOLICITADOS) | 08/05/2023 | 08/05/2023 | 08/11/2023 |
| 21.856.981/0001-43 | WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA | a) Inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico nº 068/2022;
b) Suspensão temporária da empresa de participar em licitações e contratar com a Administração Pública, por 24 meses, conforme Art. 26, Inc. III, alínea "b" do Decreto nº 3558/2018.
| Apresentação de documento não autêntico (Alvará Sanitário) visando habilitação no certame. | 06/04/2023 | 06/04/2023 | 06/04/2025 |