Objeto:
PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO ON-LINE DE ITBI – O LANÇAMENTO A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL OU DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DO MUNICÍPIO DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME JUSTIFICATIVA E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.