| CPF/CNPJ | Nome Empresarial/Nome do Fornecedor | Tipo de Penalidade | Motivo do Impedimento | Data Publicação do Despacho | Data de Inicio do período da vigência da Penalidade | Data de fim do período da vigência da Penalidade |
| 11.463.094/0001-51 | A C PEREIRA INFORMATICA EIRELLI ME | Aplicação de multa prevista no artigo 22, I e VI do Decreto 3.558/2018 no valor de R$ 1.688,92;
Suspensão do direito de licitar com o Município de Curvelo, pelo prazo de 12 (doze) meses. | Descumprimento de clausulas, previstas na Ata de Registro de Preços, Pregão Eletrônico n. 005/2018, devido a não entregar os produtos contratados. | 18/06/2020 | 18/06/2020 | 18/06/2021 |
| 15.377.071/0001-85 | CONSTRUTORA FEMAC EIRELI- ME | Penalidades previstas no Art. 22, I e VI, totalizando a multa o valor de R$ 77.512,47;
Art. 26, I, “e”, suspensão do direirto de licitar com o Município de Curvelo, por 01 (um) ano. | Não cumprimento do início das obras, mesmo após diversos contatos (conforme registros constantes das fls. 563/567 – Pasta 04 da TP 004/2017). Até aquele momento aguardava-se, também, a apresentação da caução do contrato. | 24/05/2019 | 24/05/2019 | 24/05/2020 |
| 25.433.729/0001-82 | COOP. TRAB. PROF.SETOR SEG.VIG.REG.CENTRAL | Rescisão unilateral do contrato n.º 046/2018;
Aplicação de multa prevista no art. 22, VI do decreto n.º 3.558/18 ;
Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Publica do Municipio de Curvelo, pelo prazo de 06 (seis) meses. | Descumprimento de clausulas contratuais e inexecução parcial dos serviços. | 24/02/2020 | 24/02/2020 | 24/08/2020 |
| 30.869.154/0001-85 | ELUGENIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA | MULTA DE R$ 887,24, NOS TERMOS DO ART. 22, V, DO DECRETO 3.558/2018;
MULTA DE R$ 1.774,47, NOS TERMOS DO ART. 22, VI, DO DECRETO 3.558/2018;
SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM O MUNICÍPIO DE CURVELO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. | EMPRESA ENTREGOU O OBJETO CONTRATADO EM QUANTIDADE INFERIOR À SOLICITADA, ALÉM DE PRODUTOS COM FALTA DE QUALIDADE. | 26/06/2020 | 26/06/2020 | 26/06/2021 |
| 27.054.061/0001-98 | LUDMILA APARECIDA DE SOUZA | Aplicação de multa de 10% ( R$ 3.983,45) sobre o valor da ata de Registro de preços n.º 181/2018 e suspensão do direito de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano. | Fornecimento de produto diverso do licitado, sem origem comprovada e com verificação inváldia pro prévio uso. | 07/02/2019 | 07/02/2019 | 07/02/2020 |
| 34.060.066/0001-99 | MASTER PEÇAS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI-ME | 1-Multa no valor de R$ 75.917,88, conforme previsão do art. 22, II, do Decreto Municipal 3.558/18;
2-Suspensao do direito de licitar com Administração Pública de Curvelo pelo prazo de 12 meses, conforme art. 26, II, “c”, do Decreto 3.558/2018. | Não assinatura da Ata de Registro de Preços 194/2020, mesmo após comunicação e notificação sobre a necessidade de retirada do instrumento e assinatura da Ata de Registro de Preços. | 23/02/2021 | 23/02/2021 | 23/02/2022 |
| 30.557.723/0001-57 | METALURGICA ALIANÇA EIRELI | Multa no montante de 30% sobre o valor da proposta, totalizando R$ 769,68;
Suspensão temporária do direito de licitar com o Municipio de Curvelo pelo prazo de 02 (dois) anos. | Descumprimento do contrato (não forneceu os produtos e nem justificou sua inadimplência. | 29/05/2019 | 29/05/2019 | 29/05/2021 |
| 23.204.495/0001-76 | MOURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA | Multa prevista no art. 22, V, do Decreto 3.558/18, no valor de R$ 1.292,59;
Suspensão do direito de licitar com o Município de Curvelo pelo prazo de 06 (seis) meses;
indenização ao Município de Curvelo por perdas e danos no valor de R$ 580,69 | Entrega de produto não correspondente com as especificaçãoes e qualidade do produto constante no termo de referencia do Pregão Eletronico n.º 061/2018, e sem manifestação quanto à substituição do produto. | 17/12/2019 | 18/06/2020 | 18/12/2020 |
| 02.359.837/0001-57 | MOZART ALEMÃO CONSULTORIA LTDA. | Multa indenizatória no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e advertência. | Descumprimento de claúsula contratual do contrto n.º 078/2013, firmado com o Município de Curvelo. Serviço não foi prestado. | 23/10/2020 | 23/10/2020 | 11/02/2021 |
| 09.117.368/0001-09 | PERUIBE COMERCIO DE PROD.ELETRO-ELETRONICOS LTDA. | Inidoneidade por 01 ano e suspensao para licitar/contratar com a Administração Pública por 2 anos.
| Descumprimento contratual e emissão de documentos fiscais com nome de uma empresa e CNPJ de outra. | 07/02/2018 | 07/02/2018 | 06/02/2020 |
| 24.335.090/0001-30 | REFRIMIX REFRIGERAÇÃO EM AR CONDICIONADO EIRELI ME | Multa pecuniária e suspensão do direiro de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 01 ano. | Descumprimento de cláusulas previstas no Edital. Não efetivou entrega dos equipamentos contratados. | 08/02/2018 | 08/02/2018 | 07/02/2019 |