MUNICÍPIO DE CURVELO

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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011,regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.

Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes. "
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Continuar lendo...

- Decreto Estadual 45.969/2012

- Decreto Municipal 2.795/2016

Horários de Funcionamento/Atendimento ao público:

OrgãoEndereçoTelefoneE-mailFuncionamentoAtendimento
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL(ABRIGO)R.PACIFICO MASCARENHAS,594(38)3722-3443acolhimentobemquerercvo@gmail.com24 HORAS 7 DIAS POR SEMANAMEDIANTE ORDEM JUDICIAL
AEROPORTO ROD.MG 259 KM 01 BAIRRO SANTA RITA(38)3722-2593 SEG A SEG 06H ÀS 18HSEG A SEG 06H ÀS 18H
ASCCARE  (38)3722-6592   
ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOSAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO(38)3722-2947 SEG A SEX DE 08H ÀS 10H E DE 12H ÀS 18H.SEG A SEX DE 12H ÀS 17H.
ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITOAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO(38)3722-2950imprensa@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H ÀS 10H E DE 12H ÀS 18H.SEG A SEX DE 12H ÀS 17H.
BOLSA FAMILIAR.JOAQUIM FELICIO,77 - CENTRO(38)3721-4493 / 0800-285-6808bolsafamilia@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX 07H AS 17HSEG A SEX 07H AS 17H
CADASTRO AV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO(38)3722-3266cadastro@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H ÀS 10H E DE 12H ÀS 18HSEG A SEX DE 12H ÀS 17H
CEMITERIO PARQUE SANTA RITAR.SÃO TARCISO,1150 - SANTA RITA(38)3722-3460 SEG A SEG 07H ÀS 17HSEG A SEG 07H ÀS 17H
CONTROLADORIAAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO - 2º ANDAR(38)3722-2984controladoria@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 17H.
DEPARTAMENTO DE COMPRASAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO(38)3722-2617 / 3722-2157 / 3722-2689 / 3721-4758compras@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07H ÀS 10H E DE 12H ÀS 18HSEG A SEX DE 12H ÀS 17H
INFORMÁTICA/GERÊNCIA DA T.I.AV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO(38) 3722-2575informatica@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07H ÀS 18H.SEG A SEX DE 12H ÀS 17H.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELOAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO(38)3721-2933gabinete@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 17H.
PROCON CURVELOR. PREFEITO IRINEU MOREIRA GONZAGA, 90 - 1º ANDAR(38)3721-1527procon@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 12:30H AS 16H.SEG A SEX DE 12:30H AS 16H.
PROCURADORIAR. PREFEITO IRINEU MOREIRA GONZAGA, 90 - 2º ANDAR (38)3722-3257procuradoria@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 18H.
SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO LAZER E TURISMOAV.INTEGRAÇÃO,50 - CENTRO(38)3721-7907cultura@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX 08H AS 12H E DE 13 AS 18HSEG A SEX 08H AS 12H E DE 13 AS 18H
SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E POL.SUSTENTÁVEISAV.DOM PEDRO II,541 - CENTRO(38)3721-3677administracao@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08H AS 10H E DE 12H AS 18H.SEG A SEX DE 12H AS 17H.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAAV.DOM PEDRO II,487 - CENTRO - 02º ANDAR(38)3722-2184fazenda@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 08:00H ÀS 18:00HSEG A SEX DE 08:00H ÀS 18:00H
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS RUA JOAQUIM FELÍCIO, N.º 770, BAIRRO CENTRO(38)3722-3452obras@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07H ÀS 11H E DE 13H ÀS 17HSEG A SEX DE 07H ÀS 11H E DE 13H ÀS 17H
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAV.CONTORNO,46 - TIBIRA(38)3722-3278saude@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07H ÀS 18HSEG A SEX DE 07H ÀS 18H
SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃOAV.DOM PEDRO II,651 - 35790-273 - CENTRO (38)3722-3275educacao@curvelo.mg.gov.brSEG A SEX DE 07:30 HS ÀS 17:30 HSSEG A SEX DE 07:30 HS ÀS 17:30 HS
SUBSECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS PREF.IRINEU MOREIRA GONZAGA,114 - 35790-264-CENTRO(38)3721-3923desenvolvimentosocial@curvelo.mg.gov.br SEGUNDA A SEXTA - DE 07:00 ÀS 18:00SEGUNDA A SEXTA - DE 08:00 ÀS 17:30